França coloca o Facebook em sentido sobre transferências de dados ilegais com WhatsApp

O Facebook e WhatsApp foram notificados com avisos formais pelo serviço de alerta de vigilância da proteção de dados em França, de que as transferências de dados que estão a serrealizadas para fins de “Business Intelligence” atualmente não possuem base legal – e consequentemente que o Facebook Inc, proprietário do WhatsApp, violou a Lei francesa de proteção de dados.

O WhatsApp recebeu um mês para resolver a situação ou poderia ser investigado pela CNIL – e com a possibilidade de uma sanção ser emitida contra a empresa no futuro.

Não é a primeira vez que o Facebook infringe as regras com o Whatsapp

Em agosto de 2016, o gigante das redes sociais causou uma enorme controvérsia quando a plataforma de mensagens WhatsApp anunciou que em breve começaria a partilhar dados dos utilizadores com a sua rede de empresas mãe,  Facebook, apesar da postura pública anterior do fundador que a privacidade do utilizador nunca seria comprometida como resultado da aquisição do Facebook.

O fundador da WhatsApp, Jan Koum, também assegurou aos utilizadores que  não seriam adicionados anúncios à plataforma. No entanto, o acordo de partilha de dados com o Facebook incluiu “propósitos de segmentação por anúncios” entre os motivos listados.

 

Em maio deste ano, o Facebook recebeu uma multa de US $ 122 milhões aplicada pela Comissão Europeia pelo fornecimento de informações “incorretas ou enganosas” no momento da sua aquisição do WhatsApp em 2014 – quando alegou que não poderia combinar automaticamente as contas dos utilizadores entre a sua própria plataforma e o WhatsApp. E depois três anos depois fez exatamente isso.

“O presidente da CNIL considerou que a transferência de dados entre o WhatsApp e Facebook Inc. para opropósito de” business intelligence “não se baseia na base jurídica exigida pela Data Protection Act”.

O CNIL afirma que o consentimento do utilizador não é “recolhido de forma válida” porque não é especificado para esse fim (em vez disso, ele é listado como uma advertência “geral”); Também diz que não é “livre” – no sentido de que os utilizadores possam recusar a transferência; com a única opção de se não concordarem sobra a opção de desinstalar a aplicação.

“Quando numa prestação de serviço não somos clientes nem fornecedores, o m ais provável é que sejamos o produto”